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PALESTRA SOBRE A LEI DA ESCUTA PROTEGIDA - LEI 13.431/2017


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PALESTRA SOBRE A LEI DA ESCUTA PROTEGIDA  - LEI 13.4...

A Prefeitura de Santana do Seridó/RN através da Secretaria de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA), realizou uma palestra sobre a Lei 13.431/2017, que estabelece mecanismos e princípios para integrar políticas de atendimento às vítimas e testemunhas de violência. A lei visa melhorar a coordenação dos serviços nos municípios brasileiros, criando instrumentos de coordenação, estabelecendo fluxos e protocolos de atendimento integrado, e implantando sistemas de gestão dos casos de violência. Para facilitar essa organização local, sugere-se a criação de Centros de Atendimento Integrado para melhorar a proteção e produção de provas para crianças e adolescentes.

O Projeto de Lei foi articulado pela Childhood Brasil com diversos parceiros, incluindo a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, UNICEF Brasil, Associação Brasileira de Psicologia Jurídica, e CONANDA.